CESPE / CEBRASPE — 2014

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Administração Pública·Concurso: TC-DF

A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. Ao implementar ações que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem em prática objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

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A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.

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Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.

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Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica

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A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.

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A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

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A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.

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No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

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No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

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No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.