CESPE / CEBRASPE — 2014

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Normas materialmente constitucionais encerram disposições a respeito de matéria tipicamente constitucional, isto é, de elementos inerentes à constituição, ao passo que as normas formalmente constitucionais, embora não tratem de matéria constitucional, são constitucionais, do ponto de vista eminentemente formal, somente porque integram a constituição.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

Ano: 2014·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária·Concurso: TJ-SE

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Diferentemente das constituições sintéticas, as quais se limitam às regras básicas constitucionais, as constituições semânticas extrapolam o essencial para constitucionalizar variadas matérias adicionais e estabelecer, de forma dirigente, objetivos a serem atingidos pelo legislador ordinário.