CESPE / CEBRASPE — 2015

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos·Concurso: MPU

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.