CESPE / CEBRASPE — 2022

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Atividades Administrativas·Concurso: MPC-SC

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder público.