CESPE / CEBRASPE — 2022

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Contas Públicas·Concurso: MPC-SC

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Contas Públicas·Concurso: MPC-SC

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Contas Públicas·Concurso: MPC-SC

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Contas Públicas·Concurso: MPC-SC

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Contas Públicas·Concurso: MPC-SC

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.