Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SE - Auxiliar de Saúde Bucal · Concurso: Prefeitura de Estância
Com fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a direitos políticos e a partidos políticos, assinale a opção correta.
A A criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos é livre, e é permitida a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos. B A perda ou a suspensão dos direitos políticos do cidadão é medida gravosa que só deverá ocorrer nas situações excepcionais taxativas descritas pelo legislador constituinte originário, sob a égide do Estado Democrático de Direito. C As contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são permitidas, conforme jurisprudência do STF, por serem coerentes com a CF/1988, que estabelece um modelo normativo de financiamento de campanhas compatível com o processo político. D O militar alistável é elegível e poderá candidatar-se a cargos eletivos, nas seguintes condições: se tiver mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se o tempo de serviço for inferior a dez anos, ele será agregado pela autoridade superior; se for eleito, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SE - Auxiliar de Saúde Bucal · Concurso: Prefeitura de Estância
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A As organizações sindicais, as entidades de classe ou as associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de qualquer categoria profissional de trabalhadores urbanos e rurais. B A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos previstos em lei, constitui um dos direitos das trabalhadoras urbanas e rurais. C O direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais não está previsto no rol de direitos dos trabalhadores domésticos, mas se prevê o direito à sua integração à previdência social. D A associação profissional ou sindical é livre, mas a criação do sindicato profissional depende de autorização legislativa federal e de registro no órgão competente, sob pena de ser considerada irregular. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SE - Auxiliar de Saúde Bucal · Concurso: Prefeitura de Estância
A CF previu, em seu art. 7.º, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a opção correspondente a um desses direitos.
A Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e cinquenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. B Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de trinta dias. C Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. D Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SE - Auxiliar de Saúde Bucal · Concurso: Prefeitura de Estância
Assinale a opção correspondente a um dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos pela CF.
A Não haverá, em qualquer hipótese, prisão civil por dívida. B Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SE - Auxiliar de Saúde Bucal · Concurso: Prefeitura de Estância
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
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