CESPE / CEBRASPE — 2023

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)·Concurso: TRT

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública. II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais. Assinale a opção correta.

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Nos procedimentos adotados em um processo licitatório,

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Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.

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Compete à justiça do trabalho processar e julgar I ação de cobrança de honorários advocatícios. II ações relativas a penalidades administrativas impostas a empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. III ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho. Assinale a opção correta.

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Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência

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Segundo prescreve o texto constitucional, o prazo de validade do concurso público será de

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Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,

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De acordo com o texto constitucional, a irredutibilidade do salário é direito dos trabalhadores urbanos e rurais,

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A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da

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Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena de advertência. A ação disciplinar referente à situação hipotética apresentada prescreve em