CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento·Concurso: CAU-MG

No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está restrita a informações contidas em documentos físicos.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento·Concurso: CAU-MG

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de serem todas criadas ou autorizadas por lei específica, possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento·Concurso: CAU-MG

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento·Concurso: CAU-MG

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento·Concurso: CAU-MG

Julgue o próximo item relativo a gestão de estoques, recebimento e armazenagem, gestão patrimonial e compras no setor público. O objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a abertura do processo licitatório.