CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas·Concurso: FUB

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.

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Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

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Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.

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Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. É permitida a reaquisição da nacionalidade brasileira originária ainda que, por pedido do interessado, tenha sido determinada a sua perda por autoridade competente.

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Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. Para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, é facultativo o voto, mas obrigatório o alistamento eleitoral.

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Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado tem por consequência a cassação dos direitos políticos.

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No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas ou concretas, materializando, segundo a doutrina consolidada, os direitos de igualdade.

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No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. É livre a expressão da atividade científica e de comunicação, desde que observada prévia licença do órgão ou da autoridade competente.

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No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos direitos fundamentais.

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Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011. Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.