CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Comprador·Concurso: InoversaSul

Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Configuram hipótese de contratação direta por dispensa de licitação os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

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Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.

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Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A realização de uma contratação direta dispensa procedimento formal, tendo em vista que se encontra fundada nos princípios da consensualidade administrativa e da desburocratização.

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Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.O termo de referência é um dos documentos que fazem parte da instrução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

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Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.No termo de referência devem constar, entre outros elementos e parâmetros, a descrição da solução buscada como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; a definição do objeto, sua natureza, os seus quantitativos e o prazo da contratação.

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Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a administração vier a suspender a execução do contrato por mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.

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Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.O princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela administração pública ao cidadão.

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Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.O princípio da eficiência obriga a administração pública a contratar considerando, com prioridade, o critério do menor preço ofertado.

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Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.A vedação ao nepotismo tem por base o princípio da moralidade administrativa.

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Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus contratos, os quais são regidos pelos seus estatutos e regulamentos internos.