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Prova para

CESPE / CEBRASPE — 2026

CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 13: Administração e Controle

Médio1 questãoMúltipla-escolha
Sobre a prova
Concurso:
ANSA
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Cargo:
Ênfase 13: Administração e Controle

Questões da prova

Questão 47208Q47208
CESPE / CEBRASPELei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Ênfase 13: Administração e ControleConcurso: ANSA

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as entidades com personalidade jurídica de direito privado que sejam destinatárias de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão devem divulgar o quantitativo total de seus empregados, discriminado por cargo e por faixas salariais, sem, contudo, publicar dados pessoais, tais como nome do empregado e número de documento que o identifique, em atenção à LGPD.