Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Um órgão público federal pretende contratar serviços continuados de suporte técnico em tecnologia da informação (TI). Na fase preparatória, a unidade demandante: elaborou o termo de referência (TR); definiu o critério de julgamento por menor preço; realizou pesquisa de preços para estimar os custos; e encaminhou o processo para elaboração do edital. Durante a análise jurídica e técnica do processo, surgiram divergências quanto: ao nível de detalhamento do objeto no TR e no edital; à rigidez dos critérios de julgamento definidos; e à possibilidade de ajustes posteriores para correção de eventuais inconsistências. À luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.
A No contexto apresentado, a definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento na fase preparatória e no edital é essencial para assegurar julgamento objetivo, isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. B Como o objeto são serviços continuados de TI, o edital pode conter apenas diretrizes gerais, ficando o detalhamento técnico-operacional para definição posterior no contrato e nos instrumentos de gestão da execução. C Eventuais inconsistências entre o TR e o edital podem ser corrigidas durante a fase de julgamento das propostas, desde que não haja prejuízo imediato à competitividade do certame. D Diante das divergências identificadas, o edital pode aperfeiçoar tecnicamente o objeto, complementando omissões do TR, desde que não modifique o critério de julgamento por menor preço nem altere o valor estimado da contratação. E Como o critério de julgamento adotado foi o de menor preço, o nível de detalhamento do objeto no TR pode ser pouco rigoroso, pois a competição entre os licitantes ocorrerá essencialmente pelo valor ofertado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
No âmbito da gestão patrimonial, os procedimentos de incorporação, tombamento e inventário são essenciais para assegurar o controle físico e contábil dos bens públicos. Considerando a finalidade e a articulação desses procedimentos, assinale a opção correta.
A A incorporação patrimonial prescinde do inventário, uma vez que a correta escrituração contábil é suficiente para garantir o controle e a responsabilização sobre os bens. B A incorporação e o tombamento são etapas equivalentes do registro patrimonial, pois ambos são voltados primordialmente à identificação física dos bens, enquanto o inventário tem função eminentemente contábil. C O tombamento é realizado exclusivamente no momento da aquisição do bem, ao passo que a incorporação pode ocorrer posteriormente, quando houver necessidade de ajuste nos registros contábeis. D A incorporação registra o ingresso do bem no patrimônio da entidade, o tombamento individualiza e identifica o bem para fins de controle patrimonial, e o inventário verifica periodicamente a existência, o estado e a localização dos bens registrados. E O inventário de bens substitui a necessidade de tombamento, pois sua realização periódica permite identificar e controlar adequadamente os bens patrimoniais existentes. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta acerca da fase preparatória das contratações públicas.
A O termo de referência pode ser redigido de forma genérica quando o objeto for de execução continuada, uma vez que o detalhamento técnico-operacional pode ser definido com maior precisão no contrato e em seus instrumentos de gestão durante a execução. B A definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento integra o planejamento e é essencial para evitar ambiguidades e restrições indevidas à competição, assegurando isonomia e aderência do procedimento às finalidades da contratação. C A pesquisa de preços se destina primordialmente à formação do orçamento estimado e à verificação de compatibilidade econômica da contratação, sem influenciar a racionalidade do modelo de seleção, pois o critério de julgamento é definido independentemente da estimativa de custos. D Os critérios de julgamento podem ser ajustados após a divulgação do edital, por meio de esclarecimentos ou retificações, desde que a alteração ocorra antes da homologação e não haja mudança formal da modalidade licitatória adotada. E Para reduzir riscos de execução, o detalhamento do objeto deve buscar máxima completude técnica, ainda que isso produza alguma restrição competitiva, desde que o edital preserve julgamento objetivo e a motivação da administração pública esteja registrada no processo. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
A administração pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Essa prerrogativa retrata o conceito de alteração
E por acordo entre as partes. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Nas contratações públicas em que a contratada optar pela modalidade de seguro-garantia, o prazo, em regra, para a validade da apólice deverá ser
A livremente pactuado entre a seguradora e a organização pública. B exatamente de 12 meses, independentemente do contrato. C o dobro do prazo de vigência do contrato. D igual ou superior ao prazo de vigência do contrato. E no mínimo metade do prazo de vigência do contrato. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Considerando-se as características dos contratos administrativos, é correto afirmar que eles
A podem ter prazo de vigência indeterminado quando houver interesse público. B podem ser celebrados de forma verbal em qualquer situação de urgência. C devem ser regidos predominantemente por normas de direito privado. D devem ser formalizados por escrito e publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas. E dispensam menção explícita aos nomes das partes e de seus representantes. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.
C empresa de economia mista Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Assinale a opção que apresenta organização pública integrante da administração indireta do Estado brasileiro.
A Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) B Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amazonas C tribunal regional do trabalho (TRT) Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), classifica-se como dado pessoal sensível
A dado relacionado à formação acadêmica do indivíduo. B dado pessoal tratado por pessoa jurídica de direito público. C dado referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política do indivíduo. D a identificação da pessoa natural, como seu nome completo. E o número do cadastro de pessoa física (CPF) do indivíduo. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental · Concurso: IPAAM
Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.
A frustrar a licitude de concurso público B praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei C facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado D receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública E deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo Responder Em breve