CESPE / CEBRASPE — 2026

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador·Concurso: SEFAZ-PR

Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham valor global de até R$ 1,5 milhão. Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser aplicável ao convênio em apreço, I prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto. II o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos. III a minuta dos instrumentos deve ser simplificada. IV a execução do objeto do convênio deve ser verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho. Assinale a opção correta.

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador·Concurso: SEFAZ-PR

O uso transparente e eficiente dos recursos públicos depende de processos licitatórios adequados, que produzem o efeito de diminuir a burocracia, garantir a isonomia, aumentar a eficiência da máquina pública e reduzir custos. No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador·Concurso: SEFAZ-PR

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo. De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador·Concurso: SEFAZ-PR

Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos. Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações). À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.