Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
A respeito das fases do processo licitatório, assinale a opção correta.
A Os atos praticados na fase interna da licitação integram o processo administrativo como um todo, mas, uma vez superada essa etapa e publicado o edital, eventuais vícios de planejamento somente poderão ser corrigidos se não implicarem reabertura da competição ou modificação dos critérios de julgamento. B A estrutura sequencial das fases do processo licitatório reflete a opção legislativa por um modelo racional de decisão administrativa, no qual o planejamento antecede a competição e o julgamento se subordina a critérios previamente estabelecidos. C A inversão de fases no processo licitatório altera a ordem de verificação dos requisitos dos licitantes, mas não afasta a necessidade de planejamento prévio consistente, limitando-se somente a modificar o momento procedimental da análise da habilitação. D A fase interna da licitação tem natureza meramente administrativa e preparatória, razão pela qual eventuais falhas ocorridas nessa etapa não comprometem a validade do procedimento, desde que a fase externa seja regularmente conduzida. E O planejamento da licitação constitui manifestação do poder discricionário da administração pública, permitindo ampla liberdade na definição do objeto e das exigências de habilitação, ainda que essas escolhas restrinjam a competitividade do certame. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
No que se refere à finalidade do processo licitatório e à sua inserção no regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
A Embora constitua procedimento juridicamente estruturado, a licitação não é o melhor instrumento para a promoção da eficiência administrativa, uma vez que sua função principal é assegurar controle e isonomia, cabendo somente às etapas posteriores da execução contratual a busca por qualidade e desempenho. B A licitação tem como objetivo central a seleção da proposta economicamente mais vantajosa, sendo a análise de aspectos qualitativos e de desempenho admissível apenas quando expressamente for prevista entre os critérios de julgamento no edital, sob pena de violação à isonomia entre os licitantes. C A licitação constitui instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos, restringindo a discricionariedade do gestor público. D A exigência de licitação decorre da natureza privada dos contratos celebrados pela administração pública, que, ao atuar no mercado, deve submeter-se às mesmas regras aplicáveis aos particulares. E A licitação pode ser dispensada quando demonstrado, em procedimento administrativo devidamente motivado, que a competição é inviável ou que a realização do certame comprometeria a eficiência da contratação, desde que preservados os princípios da legalidade e da motivação. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenho, com descumprimentos pontuais de prazos e de padrões de qualidade, sem caracterização de inadimplemento total. Ao acompanhar a execução, a administração pública avaliou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais e a adoção de medidas corretivas para restabelecer a adequada prestação do serviço. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação à gestão de contratos administrativos, especialmente no que se refere a sanções administrativas, finalidade gerencial e responsabilização na execução contratual.
A Em situações de descumprimentos pontuais de prazos e qualidade, a administração deve rescindir o contrato de forma imediata, sendo vedada a adoção de medidas corretivas ou ajustes operacionais durante a execução. B A aplicação de sanções administrativas no âmbito dos contratos administrativos tem natureza punitiva e deve ser adotada sempre que verificado qualquer descumprimento contratual, independentemente de sua gravidade ou impacto na execução. C A aplicação de sanções administrativas na execução contratual deve restringir-se aos critérios expressamente previstos no contrato, sendo vedada à administração pública a consideração da conduta global do contratado, dos impactos do inadimplemento sobre o interesse público ou de fatores relacionados à continuidade do serviço, sob pena de violação ao princípio da legalidade. D Na hipótese apresentada, a adoção de medidas corretivas e o eventual sancionamento do contratado devem observar a proporcionalidade e a gravidade do descumprimento, sendo possível aplicar providências graduais sem que a ocorrência de falhas pontuais imponha, por si só, rescisão imediata do ajuste. E A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual, como orientações formais e ajustes operacionais, impede a aplicação posterior de sanções administrativas, uma vez que a administração pública deve optar por apenas um desses instrumentos de atuação. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
A respeito da execução de contratos administrativos, da gestão de riscos e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro, assinale a opção correta.
A Alterações promovidas pela administração durante a execução contratual não afetam o equilíbrio econômico‑financeiro, pois decorrem do exercício regular de prerrogativas administrativas. B A recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato decorre da ruptura da relação originalmente pactuada entre encargos e remuneração, exigindo demonstração do nexo causal e da onerosidade excessiva. C A ocorrência de eventos supervenientes durante a execução contratual autoriza a recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro, independentemente de prova do impacto econômico. D A fiscalização da execução contratual restringe‑se à verificação formal do cumprimento das cláusulas pactuadas, não abrangendo a análise de riscos ou de impactos sobre o interesse público. E A identificação e a alocação prévia de riscos no contrato dispensam o monitoramento e a reavaliação desses riscos durante a fase de execução contratual. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
Considerando os princípios e a finalidade da gestão de contratos administrativos, assinale a opção correta.
A A responsabilidade da administração pública pela execução contratual é integralmente afastada quando demonstrado que o contratado deu causa às falhas ocorridas durante a execução. B A gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, buscando assegurar a adequada execução do objeto, a proteção do interesse público e a mitigação de riscos ao longo da execução contratual. C A aplicação de sanções administrativas, que têm finalidade punitiva e aplicação automática, deve observar apenas a garantia do contraditório e da ampla defesa. D A gestão de contratos administrativos tem natureza exclusivamente formal e documental, restringindo-se ao registro dos atos e à verificação do cumprimento literal das cláusulas pactuadas. E A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual impede a aplicação posterior de sanções administrativas, pois a administração deve optar por corrigir ou por sancionar o contratado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
Um órgão da administração pública federal celebrou contrato administrativo para prestação continuada de serviços de apoio técnico especializado. Durante a execução contratual, verificou-se a necessidade de ajustes quantitativos no objeto, bem como a ocorrência de atrasos na entrega de determinadas etapas, atribuídos tanto a falhas do contratado quanto a deficiências na atuação administrativa durante a fase de acompanhamento do contrato. Com relação à gestão de contratos e ao caso hipotético descrito, assinale a opção correta.
A A gestão de contratos administrativos concentra-se no acompanhamento da execução e no controle do cumprimento das cláusulas pactuadas, sendo a avaliação de desempenho e a gestão de riscos atividades acessórias, aplicáveis quando expressamente previstas no instrumento contratual. B A ocorrência de falhas na execução contratual atribuíveis à administração afasta a aplicação de sanções ao contratado, ainda que este tenha concorrido para o inadimplemento parcial do contrato. C A alteração quantitativa do objeto contratual, quando necessária à adequação do contrato ao interesse público, constitui prerrogativa da administração, devendo ser acompanhada da preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. D A fiscalização do contrato administrativo é atividade acessória, cabendo ao contratado comunicar à administração eventuais falhas ou riscos relativos à execução, sob pena de assunção integral da responsabilidade. E A necessidade de ajustes no objeto contratual durante a execução evidencia planejamento inadequado, o que torna juridicamente inválidas as alterações promovidas, ainda que justificadas. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
Com base na organização administrativa da União e nas características jurídicas das autarquias e fundações públicas, assinale a opção correta.
A Por possuírem patrimônio destinado a uma finalidade específica, as fundações públicas não se submetem a qualquer forma de controle por parte do ente instituidor, atuando de modo independente. B A criação de autarquias depende de lei específica, ao passo que as fundações públicas, por serem entidades da administração indireta, sempre têm sua criação diretamente efetivada por lei, sendo vedada a hipótese de mera autorização legislativa com posterior instituição por ato administrativo. C As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, mas permanecem vinculadas ao ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. D As autarquias integram a administração direta da União, uma vez que exercem atividades típicas de Estado e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público. E As fundações públicas distinguem-se das autarquias por possuírem personalidade jurídica de direito privado, independentemente do modo como foram instituídas ou do regime jurídico a que se submetem. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
Acerca da organização administrativa da União e da distinção entre órgãos públicos e entidades administrativas, assinale a opção correta.
A As entidades da administração indireta federal atuam de forma independente em relação à União, submetendo-se ao controle estatal somente em casos específicos. B Os ministérios que compõem a administração direta da União possuem personalidade jurídica própria. C A criação e a extinção de órgãos públicos ocorrem livremente por meio de decreto, desde que respeitados os limites constitucionais. D As entidades da administração indireta federal integram a estrutura hierárquica da União e estão sujeitas à subordinação direta aos ministérios aos quais se vinculam. E A administração indireta é composta por entidades administrativas, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
Considerando os tipos de discriminação descritos nas Orientações para Prevenção e Tratamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação da SEMA/AM, assinale a opção que se amolda ao conceito de sexismo.
A discriminação geralmente baseada na crença de que um gênero é superior ao outro B exclusão ou preferência baseada na nacionalidade ou etnia de um indivíduo C segregação de pessoas com base em estereótipos visuais e de aparência D diferenciação pejorativa baseada em aspectos físicos ou psíquicos de uma pessoa E tratamento pejorativo direcionado a pessoas devido às suas convicções ideológicas ou religiosas Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente Ambiental · Concurso: SEMA-AM
A modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras na qual a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades é denominada
Responder Em breve