CESPE / CEBRASPE — 2026

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: TCE-RN

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.

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A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.

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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o próximo item.De acordo com a LGPD, dados anonimizados não são considerados dados pessoais, ainda que o processo de anonimização seja reversível.

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Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.

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Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.

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Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: TCE-RN

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.