IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item que se segue. A discricionariedade consiste na ausência de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor forma de exercer seus poderes.

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Julgue o item que se segue. O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das leis.

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Julgue o item que se segue. Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará todas as informações sobre licitações e contratos realizados pela administração pública.

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Julgue o item que se segue. A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.

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Julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que “são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Julgue o item que se segue. A nova Lei de Licitações e Contratos permite que a Administração Pública celebre contratos de prestação de serviços com fundamento em contratos eletrônicos, sem a necessidade de instrumento físico assinado.

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Julgue o item que se segue. O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar competências de um órgão inferior para si mesma.

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Julgue o item que se segue. Independência é a presença de subordinação, de hierarquia entre os Poderes; cada um deles é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro.

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Julgue o item que se segue. A Administração Pública brasileira é caracterizada por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

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Julgue o item que se segue. A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe a modalidade de “diálogo competitivo” como forma de contratação, permitindo que o órgão licitante dialogue com os licitantes durante a fase de análise das propostas.