IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico em Laboratório·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

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A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) pertence unicamente ao governo federal, conforme a Lei 141/2012.

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A regulação no SUS visa a garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, além de monitorar a oferta e a qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos de saúde, sendo responsabilidade do Sistema Nacional de Auditoria.

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Conforme a Lei nº 8.142/90, a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde, sendo vedadas outras formas de participação.

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pelo fornecimento gratuito de todos os medicamentos de uso contínuo aos pacientes.

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A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pelo Ministério da Saúde é um exemplo de entidade de regulação e controle do SUS, mas não está vinculada ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA).