IGEDUC — 2024

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Legislativo·Concurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE

Julgue o item que se segue. O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

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Julgue o item que se segue. O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições.

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Julgue o item que se segue. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a competência exclusiva de determinar a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.

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Julgue o item que se segue. Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros

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Julgue o item que se segue. A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.

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Julgue o item que se segue. O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.

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Julgue o item que se segue. O protocolo HTTP e HTTPS estão entre os mais antigos da internet, e são usados sempre que um site é acessado.

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Julgue o item que se segue. Os clientes de e-mail são softwares capazes de receber e enviar e-mails. Entre suas desvantagens, destacam-se a impossibilidade de anexar arquivos e imagens.

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Julgue o item que se segue. No Windows XP Profissional foi utilizado como papel de parede uma imagem real de uma paisagem dos Estados Unidos. Essa imagem deixou o sistema com um aspecto inconfundível e inesquecível para os usuários do sistema na época.

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Julgue o item que se segue. O Internet Explorer é um navegador criado pela Microsoft e vem integrado ao sistema operacional, por isso é o mais seguro e mais recomendado pelos especialistas em segurança digital.