Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - PE - Analista de Controle Interno
- Concurso:
- Câmara de São José do Egito - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, quando atuarem com dolo ou culpa no exercício de suas funções. O objetivo principal da ação regressiva é ressarcir os cofres públicos de danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos, garantindo a responsabilização pelos prejuízos causados.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções aos seus servidores em caso de descumprimento de deveres ou práticas irregulares no exercício de suas funções. Esse poder é fundamental para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos internos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada em situações como aumento imprevisto de custos, mudanças legislativas que impactem a execução do contrato, eventos naturais catastróficos, entre outros eventos imprevisíveis que afetem a execução contratual. Por exemplo, quando ocorrem eventos extraordinários que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato e que causem desequilíbrio econômicofinanceiro às partes, é possível pleitear a revisão ou rescisão do contrato com base nessa teoria.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. Dentro dos conceitos de poder hierárquico, podemos dizer que a avocação é a competência que possui o superior, de transferir para o subordinado hierárquico, atribuições originariamente suas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apresentarão ao Poder Legislativo, até o dia 01 de junho, julho e agosto, e até 30 de setembro e 30 de dezembro, relatório resumido da execução orçamentária do período.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. O Artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição do direito de cobrar tributos, ou a qualquer ação ou procedimento para sua cobrança, salvo o caso de fraude, se inicia, em regra, dez anos após o fato gerador do tributo.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. O controle executivo do poder federal envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e de suas entidades, considerada a questão em nível federal. Tal controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (artigos 70 e 71, da CF/88).
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem promover, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, audiências públicas para avaliação das metas fiscais, nos quais serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas de cada quadrimestre.