IGEDUC — 2024

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Administrativo·Concurso: Câmara de Tuparetama - PE

Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos: O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.

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Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos: O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal.

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Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos: O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.

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Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos: No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.

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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios. Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: Microempresas e empresas de pequeno porte têm garantido acesso irrestrito a licitações públicas, independentemente do total de contratos previamente celebrados com a Administração Pública.

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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios. Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.

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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios. Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se universalmente a todos os tipos de contratações públicas sem exceções.

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Administrativo·Concurso: Câmara de Tuparetama - PE

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios. Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: Contratos relacionados à gestão de dívida pública estão isentos do regime geral de licitações conforme estabelecido pela lei, devido à necessidade de tratamento diferenciado dessas operações.