Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - PE - Guarda Municipal
- Concurso:
- Prefeitura de Camaragibe - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. O Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas, traduzindo as leis aprovadas pelo Legislativo em ações concretas que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Esse poder é responsável pela administração do Estado, pela gestão dos recursos públicos e pela prestação dos serviços essenciais à sociedade. Além disso, cabe ao Executivo a condução da política externa, representando o país nas relações internacionais e buscando garantir seus interesses e objetivos no cenário global.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. A prova no local do crime é de responsabilidade exclusiva da polícia, excluindo a possibilidade de participação de peritos e outros profissionais especializados na coleta e análise de evidências. Além disso, a prova no local do crime é sempre conclusiva e inequívoca, não deixando espaço para interpretações ou questionamentos durante o processo judicial, desde que sejam coletadas seguindo todos os protocolos básicos previstos em lei.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. Os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis e interdependentes. Isso significa que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, etnia, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer outra condição. Além disso, os direitos humanos não podem ser renunciados ou retirados de uma pessoa, pois são inerentes à dignidade humana. Também não podem ser separados em categorias distintas, pois estão interligados e dependentes uns dos outros.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. A organização administrativa do Estado se divide em administração direta, composta pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa estrutura permite a gestão eficaz das atividades estatais, atribuindo funções específicas a cada setor dentro da estrutura governamental.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. A comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm (Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a autorização para o porte de arma de fogo é automática para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais e guardas municipais, sem necessidade de comprovação de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um instrumento utilizado pela polícia judiciária para registrar infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade que têm pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos, como lesões corporais leves, ameaças, danos materiais de pequena monta, entre outros. O TCO substitui o inquérito policial nesses casos e tem por objetivo agilizar o processo penal, evitando a sobrecarga do sistema judiciário com procedimentos mais complexos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. Durante o inquérito, as partes envolvidas têm amplo acesso às informações e provas reunidas pela autoridade policial, garantindo a transparência e a equidade do processo investigativo. Assim, o inquérito deve ser conduzido de forma clara com divulgação e aplicação das informações. Isso visa a proteger a integridade das investigações, evitar interferências externas e garantir a preservação das provas até que sejam apresentadas de forma oficial no processo penal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. A aplicação da lei penal é um processo complexo que envolve várias etapas, desde a investigação policial até a eventual execução da pena. Começa com a instauração de um inquérito policial ou procedimento investigativo equivalente, nos quais são colhidas provas e evidências para embasar uma possível acusação. Em seguida, o Ministério Público avalia se há elementos suficientes para oferecer uma denúncia formal contra o acusado, o que pode resultar em um processo judicial.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. A preservação do local do crime é fundamental para garantir a integridade das provas e evitar a contaminação ou destruição de evidências importantes para a investigação. Isso envolve medidas como isolamento da área, controle de acesso e registro fotográfico minucioso, permitindo que os investigadores examinem detalhadamente o cenário da ocorrência.