Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - PE - Veterinário
- Concurso:
- Prefeitura de Cupira - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VeterinárioConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: Todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos se aposentam de acordo com as mesmas regras, sem distinção de categoria, para garantir a isonomia no regime de previdência social.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VeterinárioConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme estabelecido em lei complementar.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VeterinárioConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, compostos exclusivamente por servidores eleitos por meio de votação direta, para garantir maior representatividade.