Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
- Concurso:
- Prefeitura de Garanhuns
- Banca:
- IGEDUC
- Cargo:
- PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns passou a ser calculada com base em percentuais aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas para consumidores residenciais e não residenciais, onde faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de contribuição.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Garanhuns, definindo os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção como base para o cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018, conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo único.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, está condicionada à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos no Brasil.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o servidor deverá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos cargos ocupados, independentemente da sua natureza ou do órgão em que esteja lotado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do município de Garanhuns são automaticamente elegíveis para um desconto de 20% no IPTU, independente da presença ou condição de árvores nas calçadas, visando promover amplamente a arborização urbana sem necessidade de comprovação específica por parte dos proprietários.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação funcional, execute atividades de fiscalização tributária em nome da autoridade fiscal do Município de Garanhuns.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, institui no município de Garanhuns o Programa IPTU Verde, o qual prevê a concessão de benefícios tributários para proprietários de imóveis que adotarem medidas de preservação ambiental, incluindo a implementação de sistemas de captação da água da chuva e o uso de materiais sustentáveis na construção.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, isenta todos os consumidores residenciais do Município de Garanhuns da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), independente da faixa de consumo de energia.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir.Com a implementação da Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Garanhuns foi reorganizada para incluir o Gabinete do Prefeito, diversas secretarias especializadas como a Secretaria de Administração e a Secretaria de Planejamento e Orçamento, além de entidades públicas como o Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG) e a Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).