Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - PE - Procurador Municipal
- Concurso:
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. A ausência de avaliação retrospectiva no Anexo de Metas Fiscais é inaceitável, pois esse anexo é um componente essencial da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e um instrumento indispensável para a prestação de contas e a transparência das finanças públicas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. A União promove a desconcentração geográfica por meio da criação de órgãos regionais com competências específicas, como as Superintendências Regionais e as Delegacias Regionais, que atuam descentralizadamente em diferentes regiões do país para executar políticas públicas e prestar serviços administrativos adaptados às realidades locais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. O Artigo 10 da Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) estabelece que, se as autoridades competentes e os servidores públicos que participaram dos procedimentos licitatórios precisarem defender-se em esferas administrativas, controladoras ou judiciais devido a atos praticados em conformidade com parecer jurídico elaborado conforme os procedimentos estabelecidos na lei, a advocacia pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial, demonstrando o compromisso com a legalidade e a defesa dos agentes públicos que agiram de boa-fé.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação discricionária ou flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e regras ao comportamento financeiro dos entes federativos, abarcando desde a estipulação de metas fiscais até a imposição de sanções em caso de descumprimento, tudo isso em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. O Código Tributário Nacional (CTN), promulgado por meio da Lei nº 5.172/1966, representa a espinha dorsal do arcabouço jurídico que sustenta o sistema tributário brasileiro, exercendo uma função normativa abrangente ao estabelecer os princípios, diretrizes e procedimentos fundamentais que regem as intricadas relações tributárias no contexto nacional, embasando decisões complexas e estratégias jurídico-fiscais em consonância com os interesses públicos e privados.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. Conforme estabelecido no Artigo 12, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, no processo licitatório, os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. A vinculação do ato administrativo à legalidade estrita não apenas sufoca a capacidade de decisão da administração, mas também cerceia a possibilidade de inovação e adaptação às demandas dinâmicas da sociedade, resultando em um processo burocrático e descolado da realidade social.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.