IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de quatro anos, admitida recondução. Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei. Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

Em um órgão público municipal, uma servidora percebeu que mensagens ofensivas sobre sua religião estavam sendo compartilhadas em um grupo de comunicação interna entre colegas de trabalho. Sentindo-se prejudicada, ela registrou a ocorrência junto à ouvidoria do órgão, solicitando providências administrativas. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor. Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos. Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir: I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços. II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação. III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico. IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta. Está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das políticas governamentais. Suas ações devem obedecer a princípios constitucionais, podendo ser realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

Considerando os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais. (__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas. (__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais. (__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas. (__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

Durante o planejamento de uma licitação voltada à contratação de serviços de tecnologia da informação, um gestor público busca garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. Ele reconhece que a observância dos princípios que regem as licitações é essencial para assegurar a lisura, a eficiência e o interesse público nas contratações realizadas pela Administração. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auxiliar Administrativo·Concurso: AESGA - PE

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, visando garantir eficiência, transparência e continuidade dos serviços públicos. Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante. Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade: