IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Craíbas - AL

Ao examinar uma penalidade aplicada a um servidor público, a equipe de gestão ressaltou que a Administração Pública dispõe de poderes próprios para assegurar a legalidade, a disciplina e a continuidade do serviço. Considerando os poderes administrativos e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

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Associe princípios constitucionais (Coluna I) a seus conteúdos (Coluna II), conforme arts. 1º a 4º da Constituição Federal (sem considerar jurisprudência ou doutrina): Coluna I 1. Soberania. 2. Cidadania. 3. Dignidade da pessoa humana. 4. Objetivos fundamentais. Coluna II (__) Valor central que orienta proteção integral da pessoa. (__) Autodeterminação do Estado brasileiro. (__) Participação política e exercício de direitos civis. (__) Construção de sociedade livre, justa e solidária. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

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Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso: (__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional. (__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro. (__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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Um novo servidor estudava o papel dos pareceres no processo legislativo. Associe os conceitos: Coluna I 1. Natureza. 2. Finalidade. 3. Vinculação. Coluna II (__) Orientar a deliberação sobre a matéria. (__) Não vincula o plenário ao seu conteúdo. (__) Consiste em opinião técnica ou política. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

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A Consultoria Legislativa solicitou que novos servidores associassem elementos da técnica legislativa (Coluna I) às definições correspondentes (Coluna II). Analise as colunas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Coluna I − Elementos 1. Clareza. 2. Coesão normativa. 3. Objetividade. 4. Unidade temática. Coluna II − Definições (__) Evita ambiguidades e permite compreensão imediata do texto legal. (__) Impede que o dispositivo trate de temas desconexos em um mesmo artigo. (__) Garante que as ideias se relacionem harmonicamente, sem contradições internas. (__) Busca expressar o conteúdo com economia linguística e precisão técnico-jurídica. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

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Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

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Analise as afirmativas a seguir, referentes à estrutura da Administração Pública, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso: (__) A Administração Direta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica. (__) A Administração Indireta é formada por entidades como autarquias e fundações. (__) Ambas apresentam diferenças estruturais e funcionais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal. Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse, de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do município, especialmente no que se refere à representação popular e ao controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

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Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais: I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público. II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público. III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários. Assinale a alternativa CORRETA

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Durante capacitação destinada a setores envolvidos na elaboração normativa, discutiu-se a primeira fase do processo legislativo: a elaboração das proposições. O instrutor apresentou três afirmativas sobre essa etapa e solicitou aos participantes que analisassem sua adequação técnica. Analise as proposições abaixo: I. A elaboração deve observar iniciativa adequada, estrutura formal e justificativa que exponha fundamentos da proposta. II. A proposição pode ser apresentada sem adequação à competência municipal, pois essa verificação ocorre apenas em plenário. III. A fase de elaboração tem como objetivo garantir que o texto inicial esteja alinhado à técnica legislativa e aos limites legais aplicáveis. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.