Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?
A Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3 anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e premissas usadas. B A projeção de receita para o exercício seguinte, descontadas as variações da inflação. C Apenas a lei que institui os tributos e o índice de crescimento econômico. D A metodologia de cálculo e os índices de inflação que serão considerados, exclusivamente, ficando dispensada a inclusão de informações relativas às receitas ou despesas previstas. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
A A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários. B A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação. C A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda. D A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local deve ser promovida:
A Com observância à legislação e fiscalização federal e estadual. B Apenas se o bem estiver tombado pelo Município. C Sem considerar a legislação estadual. D Apenas com recursos municipais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Um usuário notou que, ao abrir determinados programas, o sistema operacional Windows encerra a conta do usuário automaticamente sem aviso. Esse problema pode ser um sinal de:
A Limpeza insuficiente do disco rígido. B Vírus ou malware afetando aplicativos específicos. C Configurações incorretas do monitor. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:
A Mediante autorização do Executivo. B Com subordinação ao Prefeito. C Com independência e harmonia em relação ao Executivo. D Com prioridade absoluta sobre o Poder Executivo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas atribuições:
A Atribuições de controle judicial das ações do Executivo. B Funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento e administrativas. C Competência exclusiva para gerir empresas públicas. D Apenas funções administrativas e judiciárias. Responder Em breve