Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:
A Em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado. B Com verbas municipais decorrentes de taxas adicionais calculadas sobre a mesma base do Imposto Sobre Serviços. C Sem qualquer auxílio externo ou recursos provenientes de outras fontes ou esferas de governo. D Por meio de convênios com entidades privadas e da contratação de professores por tempo determinado, com financiamento de instituições internacionais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:
A A Lei Orgânica Municipal e a legislação estadual. B Somente a vontade da maioria dos moradores locais. C Apenas os interesses políticos do Executivo. D Exclusivamente os limites geográficos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do Art. 4º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (PE), a sede de um distrito deve contar obrigatoriamente com:
A Pelo menos 100 moradias, escola particular, posto médico e posto policial. B Ao menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. C Escola pública e posto policial, sendo dispensada a existência de moradias. D Posto de saúde, escola pública e delegacia, independentemente do número de moradias. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
A função administrativa da Câmara de Parnamirim (PE), de acordo com o § 4º do Art. 2º do seu Regimento Interno, é restrita:
A À regulamentação de seu funcionamento e serviços auxiliares. C À nomeação de servidores da Prefeitura. D À fiscalização de entidades externas. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do § 2º do Art. 2º do Regimento Interno, a função de fiscalização e controle da Câmara de Parnamirim (PE) é exercida:
A Sobre o Prefeito, Secretários Municipais e os próprios Vereadores. B Sobre os cidadãos, empresas e o Executivo. C Sobre o Ministério Público e o Judiciário local. D Apenas sobre servidores públicos estaduais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
Segundo o § 3º do Art. 3º do Regimento Interno, é vedada a realização de atos estranhos às funções da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE) em sua sede:
A Mesmo que haja autorização da Mesa Diretora e o financiamento da ação seja custeado com recursos da iniciativa privada. B Mesmo com autorização do Prefeito e mediante a aprovação do Plano Diretor. C Salvo com autorização da Mesa, sendo possível qualquer evento. D Salvo com autorização prévia da Mesa, desde que o ato seja oficial. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim
De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:
A Um órgão consultivo vinculado ao Executivo. B Um conselho comunitário com função de assessoramento social. C Uma autarquia com atribuições administrativas apenas. D O órgão legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos. Responder Em breve