IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: CRMV-BA

O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.

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O processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constitucionais e às normas processuais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Os processos ético-profissionais devem tramitar sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos procuradores regularmente constituídos. (__)O processo ético-profissional deve seguir exclusivamente as regras do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente as normas penais. (__)O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem orientar a instauração e o julgamento dos processos ético-profissionais. (__)A forma dos autos deve seguir organização cronológica, com autuação das peças por termo. A sequência está correta em

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Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: CRMV-BA

O Estado, o Governo e a Administração Pública são conceitos fundamentais para a organização político administrativa de um país. Sobre esses conceitos e seus elementos marque V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo. (__)O governo representa o conjunto de órgãos administrativos que executam políticas públicas, sem exercer função política ou de direção do Estado. (__)A Administração Pública se divide em direta e indireta, sendo responsável pela execução de serviços públicos e pela gestão dos interesses coletivos sob princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__)A organização do Estado brasileiro prevê a divisão de poderes em quatro esferas autônomas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo. (__)A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público, promovendo o bem-estar social e a organização dos serviços estatais. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: CRMV-BA

A organização administrativa da União é composta por entidades que desempenham funções essenciais à gestão pública. Nesse contexto, a administração pública divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que corretamente diferencia esses dois segmentos.

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Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2: Coluna 1 1.Poder Hierárquico. 2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder. Coluna 2 (__)Possibilita à Administração Pública editar normas complementares às leis para garantir sua correta aplicação. (__)Permite que a Administração organize sua estrutura interna, distribuindo competências e fiscalizando os subordinados. (__)É o poder que impõe sanções a agentes públicos por infrações funcionais, garantindo a ordem e a disciplina no serviço público. (__)Faculta ao Estado limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante ações preventivas e repressivas. (__)Ocorre quando há desvio ou excesso no exercício do poder, resultando em ilegalidade nos atos administrativos. Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta: