IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: Contador(a)·Concurso: CRMV-BA

A publicidade na medicina veterinária deve seguir regras éticas específicas para garantir transparência, veracidade e responsabilidade na divulgação profissional. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A publicidade médico-veterinária pode ser veiculada por qualquer meio de comunicação, desde que autorizada pelo profissional. (__) O número de inscrição do profissional no CRMV é informação opcional nos anúncios, desde que conste o nome completo e endereço. (__) Os serviços oferecidos não precisam estar descritos no anúncio, pois o atendimento clínico é inerente à profissão. (__) O uso de títulos acadêmicos na publicidade depende do cumprimento de normas específicas do CFMV. A sequência está correta em:

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A norma estabelece definições formais para documentos, procedimentos e agentes envolvidos na prática médico-veterinária, com foco na padronização, responsabilidade técnica e segurança jurídica. Assim, analise as afirmativas a seguir: I. O prontuário médico-veterinário é documento exclusivo do médico-veterinário e deve relatar, de forma cronológica, todos os atendimentos realizados. II. A publicidade e a propaganda são consideradas sinônimas, já que ambas visam a divulgar serviços e promover contratações. III. O responsável técnico é o profissional que orienta os serviços e garante a conformidade com os requisitos técnicos e normativos. Está correto o que se afirma em:

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A normatização da atuação clínica e laboratorial reforça que determinadas funções só podem ser exercidas por médicos-veterinários devidamente registrados. Analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade técnica pelos laboratórios que executam exames e emitem laudos veterinários deve ser atribuída exclusivamente a médicos-veterinários com inscrição regular no CRMV de sua jurisdição. II. A responsabilidade técnica por análises laboratoriais pode ser compartilhada entre médicos-veterinários e biomédicos, desde que ambos atuem sob supervisão de um diretor técnico. III. A emissão de laudos que embasam o exercício da Medicina Veterinária deve ser feita por médico-veterinário, com base em exames realizados em laboratórios sob sua responsabilidade. Está correto o que se afirma em:

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O Código de Ética do Médico Veterinário estabelece deveres e limitações quanto à responsabilidade técnica, segurança da informação e integridade na prática profissional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I.O médico veterinário pode divulgar dados estatísticos com interpretação livre, desde que baseada em sua experiência profissional. II. É dever do médico veterinário informar à autoridade competente sobre enfermidades de notificação obrigatória. III. A eutanásia deve ser realizada conforme normas do CFMV, observando os princípios da saúde pública e da proteção animal. Está correto o que se afirma em:

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A Lei nº 11.638/2007 foi promulgada em 28 de dezembro de 2007. Ela alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), promovendo a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Assinale a alternativa que corresponde a um dos principais objetivos da Lei nº 11.638/2007.

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Os atos de improbidade administrativa correspondem a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou terceiros que causem violação dos princípios da administração pública. No Brasil, esses atos são regulamentados pela Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a classificação dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato relativo a prática que causa dano financeiro aos cofres públicos a exemplo de desvio de recursos.

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A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) estabelece normas para a criação, operação e governança das sociedades por ações no Brasil. Com base nas disposições legais relacionadas à administração e ao controle societário, assinale a alternativa correta.

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A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público. Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964: I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público. II. A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil. III. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública. Após análise, assinale a alternativa correta.

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A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiência da gestão financeira e contábil no setor público, estabelecendo princípios como transparência, legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo sobre a Constituição Federal de 1988: I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente. II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais. III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade. Após análise, assinale a alternativa correta.

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A contabilidade societária estabelece procedimentos para o encerramento do exercício social e a destinação do resultado apurado. O correto encerramento e destinação do resultado garantem o cumprimento das normas contábeis, buscando assegurar uma boa gestão financeira e societária. Sobre a destinação do resultado do exercício, assinale a alternativa correta.