IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: Médico(a) Veterinário(a) Fiscal·Concurso: CRMV-BA

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos. Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:

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Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as disposições do mencionado regramento, avalie as sentenças abaixo: I.A Lei de Improbidade determina que apenas condutas dolosas serão consideradas atos de improbidade administrativa. Isso significa que o agente deve agir com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. Não basta a mera voluntariedade da ação; é indispensável a intenção deliberada de cometer a irregularidade. II.São considerados sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das administrações direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Ficam excluídas desta categoria as entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais. III.O agente político não está contemplado no conceito de agente público fornecido pela Lei de Improbidade Administrativa. Está CORRETO o que se afirma em:

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Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações:

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Em uma sociedade democrática, o exercício da cidadania envolve a participação ativa dos indivíduos na vida pública, garantindo que os interesses coletivos sejam representados de forma ética e justa. Diante desse contexto, assinale a alternativa que contém uma atitude que representa o exercício da cidadania.

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A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regula as competências relativas à fiscalização do exercício profissional. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios. (__)A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas. (__)O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição. (__)A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional. A sequência está correta em:

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A prática da ozonioterapia em animais, embora autorizada, está condicionada a requisitos técnicos e éticos que asseguram a segurança e a legalidade do procedimento. Dado esse contexto, assinale a alternativa correta.

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Durante a produção de relatórios empresariais utilizando o Microsoft Word, uma colaboradora necessita criar um sumário dinâmico, que permita rápida navegação por diferentes seções do documento, atualizando-se automaticamente à medida que novos títulos são adicionados. Para realizar corretamente essa tarefa, o recurso específico do Word que ela deverá utilizar é o(a)(s):

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A ética envolve os valores que guiam nossas ações no mundo. No serviço público, em especial, corresponde ao conjunto de normas que regulam a conduta dos profissionais que servem à população. Dentre os principais deveres dos agentes públicos, destacam-se as condutas a seguir, EXCETO: