IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Orientador Social·Concurso: Prefeitura de São José do Seridó

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir: I. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II. O art. 39 caput, perscreve que aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. III. O Estatuto determina que, em caso de negligência dos familiares, a entidade de acolhimento pode reter até 75% (setenta e cinco por cento) do benefício previdenciário da pessoa idosa para custear o atendimento. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

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Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir: I. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II. O art. 39 caput, perscreve que aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. III. O Estatuto determina que, em caso de negligência dos familiares, a entidade de acolhimento pode reter até 75% (setenta e cinco por cento) do benefício previdenciário da pessoa idosa para custear o atendimento. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

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Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com as alterações posteriores, e na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, sabendo que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública que constitui o equipamento de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, assinale a alternativa que apresenta a função principal e o serviço obrigatório ofertado pelo CREAS.

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Com base exclusivamente no disposto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que define os benefícios eventuais como provisões da Proteção Social Básica (sem considerar jurisprudência ou doutrina), como se caracterizam e em quais situações se aplicam esses benefícios? Assinale a alternativa CORRETA.

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ações por níveis de complexidade, divididos em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Acerca da organização e objetivos desses níveis de proteção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A Proteção Social Básica (PSB) tem como objetivo prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. (__) O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes é uma oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade, executado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). (__) O CREAS é a unidade pública responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade. (__) A Proteção Social Especial (PSE) atua de forma preventiva, assim como a Básica, focando em territórios de alta vulnerabilidade antes da violação de direitos. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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Com base exclusivamente na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e define os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade como aqueles que garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) em regime de acolhimento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), qual dos serviços abaixo é classificado como de Alta Complexidade?

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Com base exclusivamente na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que estabelece as diretrizes estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a forma de organização da política nos territórios (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz da PNAS.

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O acolhimento e a escuta qualificada são instrumentais fundamentais no atendimento ao usuário da Assistência Social, visando o fortalecimento da autonomia. Sobre esses conceitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O acolhimento é um ato pontual de triagem inicial, focado em classificar a demanda do usuário para o encaminhamento correto, sem necessidade de aprofundamento. (__) A escuta qualificada pressupõe uma postura profissional de disponibilidade para ouvir, compreender e validar o discurso do usuário, sem julgamentos morais ou preconceitos. (__) A autonomia do usuário é fortalecida quando o profissional assume uma postura diretiva, indicando as soluções que considera mais adequadas para o caso. (__) O sigilo profissional, previsto no Código de Ética do Assistente Social, é um pilar da escuta qualificada, garantindo a confiança na relação profissional-usuário. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito constitucional de garantia de renda no valor de um salário-mínimo. Qual é o critério legal fundamental para a concessão do BPC destinado à pessoa idosa?

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O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atuando de forma preventiva nos territórios de vulnerabilidade social. Com base exclusivamente na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), qual é o serviço obrigatório e principal que deve ser ofertado pelo CRAS? Assinale a alternativa CORRETA.