IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Assistente Administrativo·Concurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL

No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas. Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir: I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal. II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas. III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas. IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

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Um assistente administrativo do Poder Legislativo municipal recebeu solicitação de um conhecido para acelerar a tramitação de determinado processo administrativo, alegando que o pedido seria simples e não causaria prejuízo ao andamento das demais demandas. O servidor ponderou que tinha acesso ao sistema interno e poderia priorizar o expediente sem alterar formalmente a ordem de tramitação. Considerando os princípios éticos, os deveres funcionais e as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA:

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No exercício de suas funções administrativas, os órgãos públicos praticam diversos atos destinados à produção de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e dos administrados. Tais manifestações de vontade da Administração, quando realizadas sob regime de direito público, caracterizam-se como atos administrativos, podendo assumir diferentes espécies conforme sua finalidade e conteúdo. Considerando os aspectos relacionados ao conceito e às espécies dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e a relação estabelecida entre elas: I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público. PORQUE II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo. A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:

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Em determinado município, a Câmara Municipal iniciou processo de revisão de suas rotinas administrativas para assegurar maior conformidade com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Durante esse processo, foram discutidos aspectos relacionados à forma de ingresso no serviço público, aos direitos e deveres funcionais e às responsabilidades decorrentes do exercício do cargo. Considerando os princípios gerais que orientam o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir: I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal. II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares. III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares. IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

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Durante auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, verificou-se que determinado processo licitatório para contratação de serviços administrativos foi conduzido com base em planejamento prévio, análise de riscos, definição clara das necessidades da Administração e mecanismos de controle voltados à prevenção de sobrepreço e à promoção de competição entre fornecedores. Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de governança destinados a acompanhar e monitorar todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a execução contratual. Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir: I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado. PORQUE II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas. Assinale a alternativa CORRETA:

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Durante reunião administrativa realizada na Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, gestores públicos discutiram a possibilidade de utilização de bens públicos municipais por particulares. A situação ocorreu após solicitação de entidade local que pretendia utilizar determinado espaço público para realização de atividades de interesse social. Para avaliar a legalidade da solicitação, os servidores consultaram as normas da Lei Orgânica municipal que tratam da utilização de bens públicos por terceiros. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

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Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, um servidor aprovado em concurso público foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Após a publicação do ato de nomeação, o setor de recursos humanos orientou o candidato quanto à necessidade de formalização de etapa essencial para a investidura no cargo, consistente na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à função pública. No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.