IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Assistente Administrativo·Concurso: Câmara de Palmeira dos Índios

Em um órgão do Poder Legislativo municipal, o setor de recursos humanos identificou inconsistências em registros funcionais de servidores, especialmente relacionadas à atualização de dados cadastrais, registro de afastamentos e arquivamento de documentos funcionais. A chefia determinou que fossem revisados os procedimentos administrativos utilizados nas rotinas de pessoal, com o objetivo de garantir maior confiabilidade das informações e apoio adequado à gestão de servidores. Considerando as boas práticas relacionadas às rotinas de pessoal e ao apoio administrativo ao setor de recursos humanos, assinale a alternativa CORRETA:

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No âmbito da administração pública, os órgãos do Poder Legislativo municipal exercem não apenas funções legislativas, mas também atividades administrativas necessárias ao funcionamento institucional, envolvendo gestão de pessoal, organização de serviços e apoio às atividades parlamentares. Com base nas características da administração pública aplicada ao Poder Legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir: I. A administração do Poder Legislativo municipal envolve a organização de serviços administrativos internos destinados a apoiar as atividades legislativas e o funcionamento institucional da Câmara. II. A gestão administrativa do Poder Legislativo municipal pode abranger atividades como gestão de pessoal, controle de recursos materiais, planejamento administrativo e organização de processos internos. III. As atividades administrativas do Poder Legislativo municipal devem observar princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência. IV. A estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal limita-se exclusivamente às atividades parlamentares, não abrangendo rotinas administrativas ou funções de gestão institucional. Assinale a alternativa CORRETA:

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No âmbito de um órgão do Poder Legislativo municipal, a área administrativa frequentemente interage com procedimentos relacionados à execução orçamentária, ao registro de despesas e ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a contabilidade pública desempenha papel essencial para registrar, evidenciar e controlar os atos e fatos da gestão, assegurando transparência e conformidade com as normas legais e contábeis aplicáveis ao setor público. Considerando as noções de contabilidade pública aplicadas às atividades administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

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No âmbito de um órgão do Poder Legislativo municipal, a área administrativa frequentemente interage com procedimentos relacionados à execução orçamentária, ao registro de despesas e ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a contabilidade pública desempenha papel essencial para registrar, evidenciar e controlar os atos e fatos da gestão, assegurando transparência e conformidade com as normas legais e contábeis aplicáveis ao setor público. Considerando as noções de contabilidade pública aplicadas às atividades administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

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O processo legislativo no âmbito municipal compreende um conjunto de procedimentos formais que orientam a elaboração, análise, discussão e deliberação das proposições legislativas no interior da Câmara Municipal, observando as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa (sem considerar jurisprudência ou doutrina). Com base nesses aspectos, analise os itens a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso). (__) O processo legislativo municipal pode envolver etapas como iniciativa da proposição, análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário, além de eventual sanção ou veto do chefe do Poder Executivo quando se tratar de projeto sujeito à apreciação do prefeito. (__) Entre os tipos de proposições legislativas existentes no âmbito municipal podem ser incluídos projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicações, requerimentos e moções, conforme disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal. (__) A tramitação das proposições legislativas ocorre exclusivamente em plenário, sendo dispensável a apreciação prévia pelas comissões permanentes, uma vez que a deliberação final sobre as matérias compete aos vereadores reunidos em sessão. (__) O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras relacionadas à tramitação das proposições legislativas, incluindo procedimentos de discussão, votação, prazos regimentais e organização das etapas do processo legislativo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público municipal que, em razão de limitações físicas supervenientes decorrentes de acidente, passou a apresentar dificuldades para exercer integralmente as atribuições originais de seu cargo. Após avaliação realizada por junta médica oficial, verificou-se que o servidor possuía condições de exercer outras funções compatíveis com sua capacidade laboral. Diante dessa situação, os gestores buscaram identificar qual instituto jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município deve ser aplicado para adequar o servidor a novas atribuições sem prejuízo de sua permanência no serviço público. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 30 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

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Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

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Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade no serviço público após o ingresso mediante concurso. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

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Durante auditoria interna promovida pela Controladoria do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a forma como a administração pública municipal deve proceder quando pretende alienar bens pertencentes ao patrimônio público. O estudo ocorreu após questionamentos apresentados por servidores sobre a necessidade de comprovação de interesse público e sobre os procedimentos administrativos prévios à alienação de bens municipais. Para evitar irregularidades na gestão patrimonial, os técnicos consultaram a legislação municipal vigente, especialmente o dispositivo que trata das condições para alienação de bens pertencentes ao Município. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

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Durante análise de processos administrativos relacionados à organização do serviço público municipal, servidores da área de recursos humanos da Prefeitura de Palmeira dos Índios discutiram os requisitos necessários para ingresso no serviço público municipal. A discussão surgiu durante a elaboração de edital para realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da administração municipal. Para garantir que o edital estivesse de acordo com a legislação vigente, a equipe consultou os dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos que tratam das condições básicas para ingresso no serviço público. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.