IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Técnico em Radiologia (Raio-X e Mamografia)·Concurso: CISRP

A legislação que regula o sistema de saúde brasileiro admite a participação do setor privado na prestação de serviços assistenciais, reconhecendo a coexistência de instituições públicas e privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990 estabelece normas que disciplinam o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde e sua relação com o Sistema Único de Saúde. No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo: I. A participação da iniciativa privada na assistência à saúde depende exclusivamente de autorização do Conselho Nacional de Saúde. II. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Técnico em Radiologia (Raio-X e Mamografia)·Concurso: CISRP

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Um dos princípios fundamentais da LGPD determina que o tratamento de dados deve ser compatível com os motivos informados ao titular, não podendo ocorrer tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a esse princípio.