IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Secretário Escolar·Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL

Com base exclusivamente na redação atual do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que trata do dever do Estado com a educação escolar pública e da garantia de acesso à educação básica, analise a situação a seguir. Um estudante de 16 anos procura a secretaria de uma escola pública para regularizar sua vida escolar, informando que interrompeu os estudos antes de concluir o ensino fundamental e que pretende retomar a escolarização. A equipe administrativa avalia os procedimentos possíveis para assegurar o acesso do estudante à educação básica, considerando as garantias previstas na legislação educacional. Pautado exclusivamente no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa CORRETA.

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A secretaria escolar exerce papel fundamental na organização dos registros acadêmicos e administrativos relacionados à vida escolar dos estudantes. No contexto da educação inclusiva, esses registros devem assegurar o acompanhamento adequado do estudante da educação especial, garantindo condições administrativas que favoreçam sua participação e permanência no processo educacional. Com base exclusivamente na redação dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 12.686/2024, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, analise os procedimentos administrativos adotados por uma secretaria escolar após a matrícula de um estudante com deficiência. I. Registrar no sistema escolar as informações necessárias para acompanhamento pedagógico e administrativo do estudante, garantindo organização institucional de sua trajetória escolar. II. Manter atualizada a documentação relacionada ao atendimento educacional do estudante, assegurando condições para acompanhamento da permanência e participação no processo educativo. III. Realizar registros administrativos que permitam à escola planejar adaptações institucionais necessárias participação do estudante nas atividades escolares. IV. Limitar os registros administrativos apenas às informações comuns a todos os estudantes, evitando qualquer referência a necessidades educacionais específicas. Considerando os princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e as atribuições administrativas da secretaria escolar, assinale a alternativa CORRETA.

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Os documentos escolares, como históricos escolares, declarações, certificados e diplomas, constituem registros formais da vida acadêmica do estudante. Por essa razão, sua elaboração, certificação, expedição e validação devem observar procedimentos técnicos que assegurem autenticidade, integridade e conformidade com os registros oficiais da instituição de ensino. Considerando o valor desses documentos e as responsabilidades administrativas da secretaria escolar na sua emissão e controle, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso. (__) O histórico escolar possui valor jurídico como documento comprobatório da trajetória acadêmica do estudante, devendo refletir fielmente os registros oficiais da instituição. (__) A declaração escolar pode ser emitida sem verificação prévia dos registros institucionais quando a solicitação for apresentada com caráter de urgência pelo interessado. (__) Diplomas e certificados somente possuem validade institucional quando os dados constantes no documento correspondem aos registros acadêmicos mantidos pela escola. (__) O valor jurídico dos documentos escolares decorre exclusivamente da assinatura da autoridade responsável, independentemente da existência de registros acadêmicos que os fundamentem. (__) A emissão de documentos escolares com informações divergentes dos registros oficiais pode comprometer a validade administrativa e jurídica do documento expedido. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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Em uma instituição de ensino, a secretaria escolar realiza a gestão de documentos acadêmicos, incluindo matrículas, históricos escolares, registros de frequência e atas de resultados finais. Parte desses documentos possui valor administrativo imediato, enquanto outros apresentam relevância jurídica, histórica ou comprobatória, exigindo tratamento arquivístico adequado. Durante um processo de reorganização do arquivo escolar, a equipe administrativa discute critérios para guarda, preservação e eventual eliminação de documentos, considerando limitações de espaço físico, necessidade de acesso frequente às informações e preservação da memória institucional. Com base nos princípios da gestão documental aplicados ao arquivo escolar, assinale a alternativa CORRETA.

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A documentação escolar obrigatória é composta por registros administrativos e acadêmicos indispensáveis para a organização da vida escolar do estudante e para a regularidade do funcionamento da instituição de ensino. Esses documentos são produzidos e mantidos pela secretaria escolar, possuindo valor administrativo e jurídico, pois permitem comprovar matrícula, frequência, rendimento escolar e conclusão de etapas educacionais. Considerando os documentos tradicionalmente exigidos para o registro e comprovação da vida escolar do estudante, analise as afirmativas a seguir. I. O histórico escolar constitui documento oficial que registra a trajetória acadêmica do estudante, incluindo resultados obtidos nas etapas ou séries cursadas. II. O diário de classe integra os registros pedagógicos da instituição e contém informações sobre frequência e atividades realizadas no período letivo. III. O livro de matrícula ou registro equivalente formaliza a inclusão do estudante na instituição e integra os documentos administrativos obrigatórios da escola. IV. O boletim escolar substitui integralmente o histórico escolar, podendo ser utilizado como documento definitivo de comprovação da vida acadêmica do estudante. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas.

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A secretaria escolar é o núcleo administrativo responsável pela gestão documental, legalidade dos registros acadêmicos e conformidade com normas educacionais. Suas principais responsabilidades administrativas incluem gerenciar matrículas e transferências, organizar arquivos físicos e digitais, emitir históricos e certificados, proteger dados educacionais e atender a comunidade escolar, garantindo a eficiência operacional da instituição. Nesse contexto, a execução das rotinas administrativas exige procedimentos padronizados que assegurem confiabilidade dos registros, segurança das informações e conformidade com as normas institucionais e educacionais. Considerando as atribuições administrativas da secretaria escolar e as boas práticas de gestão documental e atendimento institucional, assinale a alternativa correta de acordo com a execução das rotinas administrativas da secretaria escolar.

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O conselho de classe constitui instância colegiada da organização escolar responsável pela análise do processo de ensino e aprendizagem, pela avaliação do desempenho dos estudantes e pela discussão de encaminhamentos pedagógicos. As reuniões desse colegiado geram registros administrativos que devem ser formalizados pela secretaria escolar por meio de atas e demais documentos institucionais, garantindo autenticidade, rastreabilidade das decisões e preservação da memória administrativa da escola. Considerando os procedimentos administrativos relacionados ao registro e à organização documental das reuniões do conselho de classe, assinale a alternativa INCORRETA.

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A transparência administrativa e a prestação de contas são princípios fundamentais da gestão pública e se aplicam também à administração das instituições de ensino. No contexto escolar, esses princípios envolvem a organização de registros administrativos, a disponibilização de informações institucionais quando legalmente permitidas e a responsabilidade na gestão de documentos e recursos públicos. Nesse cenário, a secretaria escolar desempenha papel relevante na organização e manutenção de registros institucionais, contribuindo para a rastreabilidade das decisões administrativas e para o acesso às informações de interesse público, observados os limites legais de proteção de dados e sigilo institucional. Analise as assertivas a seguir: I. A organização e manutenção de registros administrativos pela secretaria escolar contribuem para a transparência institucional e para a possibilidade de prestação de contas da gestão escolar. II. A disponibilização de informações administrativas da escola deve respeitar limites legais relacionados à proteção de dados pessoais e ao sigilo institucional. III. A ausência de registros formais de decisões administrativas pode comprometer a rastreabilidade das ações institucionais e dificultar processos de prestação de contas. IV. A transparência administrativa permite a divulgação irrestrita de qualquer informação escolar, independentemente da natureza dos dados ou da existência de proteção legal. Considerando os princípios de transparência administrativa e prestação de contas no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA:

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O atendimento ao público na secretaria escolar exige domínio de procedimentos administrativos, comunicação institucional adequada e postura profissional compatível com o caráter público do serviço educacional. Nesse ambiente, a qualidade do atendimento depende tanto da precisão das informações prestadas quanto da forma como o servidor se relaciona com os diferentes públicos que procuram a instituição. Em determinada escola, foram observadas diferentes condutas de atendimento praticadas por servidores da secretaria: I. Utilização de linguagem clara e objetiva ao explicar procedimentos de matrícula e emissão de documentos. II. Compartilhamento informal de informações administrativas entre usuários que aguardam atendimento. III. Conferência prévia da documentação antes de orientar o usuário sobre a conclusão de um procedimento. IV. Fornecimento imediato de respostas ao público mesmo quando o servidor não possui certeza sobre a informação solicitada. Considerando os princípios de atendimento ao público e comunicação institucional, assinale a alternativa que apresenta apenas as condutas adequadas.