IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

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A Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe, em seu Capítulo IV, art. 58, que, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, no processo educacional devem ser respeitados os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o que pressupõe a garantia de determinados direitos. Julgue os itens a seguir, assinalando V (Verdadeiro) ou F (Falso): (__) Liberdade de criação. (__) Horário especial para o exercício das atividades. (__) Acesso às fontes de cultura. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece, em seu art. 57 que sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Poder Público deverá estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes que se enquadrem em determinadas condições. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

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O art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, impõe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar a ocorrência de determinadas situações envolvendo seus alunos. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir: I. Ocorrência de maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Qualquer nível de repetência escolar. III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos da escola. Assinale a alternativa CORRETA.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, institui em seu Capítulo IV alguns direitos inerentes às crianças e aos adolescentes. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

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As medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), exigem planejamento técnico. Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA): I. O PIA é um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família. II. O PIA deve conter apenas as punições que serão aplicadas caso o adolescente descumpra as regras, não sendo necessário incluir metas de escolarização ou profissionalização. III. A elaboração do PIA é obrigatória para a execução das medidas de meio aberto, devendo considerar as singularidades do adolescente e os resultados da avaliação interdisciplinar. Está correto o que se afirma em: