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Prova para
IGEDUC — 2026
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - PE - Psicólogo - Área da Saúde
Superior1 questãoMúltipla-escolha
Sobre a prova
- Concurso:
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Psicólogo - Área da SaúdeConcurso: Prefeitura de Terezinha - PE
No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.