Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
A qual dos poderes do estado brasileiro compete conservar o patrimônio público?
A Toda conservação do patrimônio público é de
competência exclusiva da união. B Toda conservação do patrimônio público é de
competência compartilhada entre estados e
municípios. C Toda conservação do patrimônio público é de
competência exclusiva dos municípios. D Toda conservação do patrimônio público é de
competência comum dos poderes do estado. E Toda conservação do patrimônio público é de
competência compartilhada entre a sociedade e
os poderes. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Quem deverá ser mantido pelo contratado no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato junto ao órgão da administração pública?
A Um segurança contratado pelo órgão da
administração pública. B Um agente neutro para dirimir os conflitos no
local. C Um diretor sem inadimplência junto aos credores. D Um preposto aceito pela administração. E Um funcionário técnico responsável. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A O poder de polícia administrativa, exercido pelo
Estado, consiste unicamente na prevenção e
repressão a infração da lei penal. B O Poder Judiciário não pode intervir nos atos
administrativos discricionários, nem mesmo
quando o administrador se afasta dos motivos
que o levou a praticar o ato. C O poder regulamentar da administração pública
pode ser expresso por meio de resoluções,
portarias, deliberações e instruções. D O poder vinculado implica liberdade a ser
exercida pelo administrador nos limites fixados
na lei. E O poder disciplinar da Administração Pública
consiste na obrigação que a Administração tem
em proporcionar treinamentos e educação aos
servidores, para sempre manter a eficiência e a
disciplina na administração. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista e fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação. B A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. C A fundação pública não pode ser extinta por ato
do Poder Público. D O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto,
extinguir empresa pública ou sociedade de
economia mista. E A sociedade de economia mista poderá ser
estruturada sob qualquer das formas admitidas
em direito. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A A defesa do meio ambiente não faz parte dos
princípios da ordem econômica. B Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre por meio das parcerias
público privadas, a prestação de serviços
públicos. C A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das
entidades beneficentes. D A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. E O regime de previdência complementar privada,
de caráter complementar e organizado de
forma autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, será obrigatório, baseado
na constituição de reservas que garantam
o benefício contratado, e regulado por lei
complementar. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, exceto a União,
nos termos da Constituição Federal. B A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados. C Compete privativamente à União legislar sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação
da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle
da poluição. D Compete privativamente à Câmara dos
Deputados processar e julgar o Presidente da
República nos crimes de responsabilidade. E No caso de deputado ter procedimento declarado
incompatível com o decoro parlamentar, a
perda do mandato será decidida pela Câmara
dos Deputados, por maioria simples, mediante
provocação da mesa da Câmara ou de partido
político representado no Congresso Nacional,
assegurada a ampla defesa. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A É assegurado a todos o acesso à informação,
desde que fornecida a fonte, sem qualquer
exceção. B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei,
exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de
paz, por crença religiosa, isentando-se estes de
prestações alternativas. C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por
determinação judicial, inclusive à noite. D A previsão de que todos são iguais perante a lei
pode ser relativizada quando o limite de idade
para a inscrição em concurso público possa
ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido. E A todos é assegurado o direito de petição aos
Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver
com débito para com a Administração Pública. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Quanto à competência prevista no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.
A Compete à autoridade judiciária brasileira
conhecer de ações relativas a imóveis situados
no Brasil, exceto se o proprietário do imóvel for
estrangeiro. B A ação intentada perante tribunal estrangeiro
induz litispendência e obsta que a autoridade
judiciária brasileira conheça da mesma causa e
das que lhe são conexas. C A ação fundada em direito pessoal e a ação
fundada em direito real sobre bens móveis serão
propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. D As ações em que o ausente for réu correm no
foro de seu imóvel ou de seus ascendentes
ou descendentes, caso não tenha imóvel, que
é também o competente para a arrecadação,
o inventário, a partilha e o cumprimento de
disposições testamentárias. E É competente o foro do lugar do ato ou fato para
a reparação do dano, sendo que, se o dano
sofrido for em razão de delito ou acidente de
veículos, será competente o foro do domicílio do
causador do dano. Responder Em breve