Prova para
INSTITUTO AOCP — 2018
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação
- Concurso:
- UNIR
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
Questões da prova
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Nos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, coletivos, transindividuais e supranacionais, são partes legítimas para propositura do mesmo.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
Segundo o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 acerca do procedimento administrativo e do processo judicial nos casos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
Considerando o que a Lei nº 8.112/1990 disciplina sobre reversão, readaptação, reintegração e recondução, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
Considerando o que a Lei nº 8.112/1990 disciplina sobre reversão, readaptação, reintegração e recondução, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Reintegração é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas, promovendo a organização e o funcionamento da organização pública segundo poderes, deveres, direitos e responsabilidades dos servidores. Em relação à administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir No exercício dos poderes, é possível que a autoridade aja de modo mais ou menos vinculado, indicando situações em que a autoridade não detém margem de escolha e deve respeitar exatamente o que diz a lei, mas é possível o exercício do poder discricionário sempre que houver alguma margem de escolha a ser exercida pelo agente público, a qual pode dizer respeito à prática em si do ato, bem como ao seu conteúdo ou à sua forma legal.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas, promovendo a organização e o funcionamento da organização pública segundo poderes, deveres, direitos e responsabilidades dos servidores. Em relação à administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público e, nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir como uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. A administração pública indireta representa a devolução de poderes em um processo técnico de descongestionamento das atividades do Estado, o qual estabelece ação tutelar voltada à coordenação das atividades públicas entre si.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Diz-se que a prestação ou a execução dos serviços públicos é direta quando a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, o qual permanece integrado na estrutura da Administração Pública.