AOCP — 2022 — Governo do Distrito Federal

Ano: 2022·Banca: AOCP·Cargo: Policial Penal·Concurso: Policial Penal-DF

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

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Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, bem como para obtenção do livramento condicional.

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Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema legal para fins de classificação das infrações penais como crimes hediondos, de modo que incumbe ao legislador enunciar, de forma exaustiva, os crimes que devem ser considerados hediondos.

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Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto.

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Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. Entre outros delitos, podem ser apontados como crimes hediondos o estupro de vulnerável, o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte e o contrabando.

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Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.

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Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal). Para cada pessoa privada de liberdade, é organizado, dentro do ambiente prisional, um prontuário administrativo individual, aberto ou reaberto no momento do ingresso, e que acompanha a pessoa privada de liberdade durante a execução penal, salvo nos casos de transferência de unidade prisional.

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Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal). A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa que com ela viva em situação análoga, sendo dispensada a comprovação formal da união estável e permitido o cadastramento de só 1 (uma) pessoa a cada 12 meses para fins de visita.

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Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal). A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza média e, nos casos de reincidência, às infrações de natureza leve.

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Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal). O processo administrativo disciplinar comum é instaurado para apurar falta de natureza leve ou média.