Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
A Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, admitida a aquisição de artigos de luxo nos casos devidamente justificados. B A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de quinze dias úteis, audiência pública sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes. C Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. D Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela Administração. E Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil. B O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. C As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica nos casos devidamente justificados. D Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento. E Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas e lances, ainda que não previsto expressamente no edital. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Assinale a alternativa correta de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
A Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, caracterizada como imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento. B A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, vedado o fornecimento de materiais. C A licitação internacional compreende a licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, sendo proibida a cotação de preços em moeda estrangeira. D A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total. E O preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado caracteriza o superfaturamento. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Sobre a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações
A do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). B da Caixa Econômica Federal (CEF). C da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. D do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A Concorrência é a modalidade de licitação
para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e
especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento não poderá ser o do menor
preço. B Pregão é a modalidade de licitação
obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de
julgamento será sempre o de menor preço. C Diálogo competitivo é a modalidade de
licitação para contratação de obras,
serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com
licitantes previamente selecionados
mediante critérios objetivos, com o intuito
de desenvolver uma ou mais alternativas
capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentar proposta
final após o encerramento dos diálogos. D Concurso é a modalidade de licitação para
escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, cujo critério de julgamento será o
de melhor técnica ou conteúdo artístico, e
para concessão de prêmio ao vencedor,
vedada a concessão de remuneração. E Fornecimento e prestação de serviço
associado são regimes de contratação em
que, além do fornecimento do objeto, o
contratado responsabiliza-se por sua
operação, manutenção ou ambas, por
tempo indeterminado. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
A Invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. B A fixação dos padrões de vencimento e
dos demais componentes do sistema
remuneratório observará, entre outros
critérios, os requisitos para a investidura. C Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade. D Poderão ser estabelecidos por lei
complementar do respectivo ente
federativo idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de
servidores cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes,
autorizada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação. E Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário publicarão anualmente os
valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A Leis de iniciativa do Poder Legislativo
estabelecerão as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais. B É vedada a realização de operações de
créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria simples. C A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, incluindo na
proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei. D A despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei
ordinária. E O Poder Executivo publicará, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução
orçamentária. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os maiores de sessenta
anos. B Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito. C Para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal e Deputado Federal, a idade
mínima para a elegibilidade é de trinta e
um anos. D O militar alistável é elegível, atendidas as
seguintes condições: se contar mais de dez
anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade e, se contar menos de dez anos
de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação,
para a inatividade. E Lei ordinária estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, a fim de proteger a probidade
administrativa, a moralidade para exercício
de mandato, considerada a vida pregressa
do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a
influência do poder econômico ou o abuso
do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.
A A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por leis municipais, dentro do período
determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei. B Compete aos Estados da Federação
explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os
serviços e instalações de energia elétrica e
o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde
se situam os potenciais hidroenergéticos. C Cabe aos Municípios explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais
de gás canalizado, na forma da lei, vedada
a edição de medida provisória para a sua
regulamentação. D Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição. E Compete privativamente à União legislar
sobre direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A O Brasil se submete à jurisdição de
Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão. B É assegurado, nos termos da lei, o direito à
proteção dos dados pessoais, embora o
texto constitucional ainda não faça menção
expressa dos dados nos meios digitais. C O Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, mas não o que ficar preso além
do tempo fixado na sentença. D Será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião. E No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, não tendo o
proprietário direito à indenização em
hipótese de dano, em razão do interesse
público. Responder Em breve