Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual do Estado de Goiás em relação ao poder executivo, assinale a alternativa correta.
A Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, ainda que por motivo de força maior. B Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. C O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de cinco dias, sob pena de perda do cargo. D Compete privativamente ao Governador do Estado dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual que implique em aumento de despesa. E O Governador não poderá delegar as atribuições previstas na Constituição Estadual porque são privativas. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.
A A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. B Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. C Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. D Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. E Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos. B Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. C Para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal, a idade mínima para a elegibilidade é de trinta e um anos. D O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. E Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
No que concerne aos Contratos Administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até vinte e cinco dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até quarenta e cinco dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados. ( ) Os contratos com prazo de duração superior a seis meses deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, não sendo tal cláusula exigida nos contratos com prazo igual ou inferior a seis meses. ( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, sendo admitido o sigilo em caso específico previsto em lei e a forma eletrônica na sua celebração, atendidas as exigências previstas em regulamento.
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Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. B É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. C A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. E O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
A Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. B A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros critérios, os requisitos para a investidura. C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. D Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. E Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o do menor preço. B Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será sempre o de menor preço. C Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. D Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ao vencedor, vedada a concessão de remuneração. E Fornecimento e prestação de serviço associado são regimes de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo indeterminado. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.
A Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. B O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal. E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos. B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português. C Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. D As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
O chefe de um setor de uma Prefeitura selecionou 80 servidores para atendimento aos contribuintes sobre três demandas: A, B e C. Para isso, determinou que 40% desses servidores atenderão somente à demanda A e 20% atenderão, simultaneamente, às demandas B e C. Além disso, os servidores que atenderão à demanda C não atenderão à demanda A. Se o grupo que atenderá à demanda A contar com 40 servidores e o grupo que atenderá à demanda B contar com 30 servidores, então, o total de servidores que atenderão exclusivamente à demanda C é
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