UPENET/IAUPE — 2019

Ano: 2019·Banca: UPENET/IAUPE·Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia·Concurso: ADAGRO

De acordo com a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, analise as afirmativas abaixo: I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos, com representação no Congresso Nacional e entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais podem requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais. II. Nos casos de pedido de cancelamento ou impugnação, o estabelecimento do proprietário do registro do produto apresentará todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético bem como os efeitos no mecanismo hormonal, que devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.III. O prazo de tramitação dos pedidos de cancelamento ou impugnação não deve exceder 90 (noventa) dias, dentro do qual os resultados apurados são publicados. Está(ão) CORRETA(S)

Ano: 2019·Banca: UPENET/IAUPE·Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia·Concurso: ADAGRO

A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO foi criada pela Lei N° 15.919, de 4 de novembro de 2016. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.