Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, identificou-se que a conduta partiu de decisão da diretoria de uma empresa, visando reduzir custos. À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?
A A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. B Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente. C A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal. D A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas atuação civil e administrativa. Responder Em breve