Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Sobre o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado): I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime. II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. III. A fração de diminuição é fixa e invariável. Está CORRETO o que se afirmar em: