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Questão 598Q00598
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), julgue V ou F: (__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes. (__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime. (__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime. Assinale a sequência CORRETA: