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Questão 599Q00599
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista
Com base na Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura): I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando cometido por agente público. III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário. Está CORRETO o que se afirma em: