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Questão 604Q00604
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, julgue V ou F: (__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência. (__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz. (__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha. Assinale a sequência CORRETA: