Voltar para a lista
Questão 855Q00855
AOCPLegislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023Banca: AOCPCargo: Soldado Policial MilitarConcurso: Polícia Militar

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO